Termos de uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026.
O serviço
O Assina (assina.app.br) é um serviço gratuito da DabLab — Alexandre da Silva de Siqueira LTDA - ME, CNPJ 61.033.268/0001-14, São Paulo/SP — para mandar documentos em PDF para assinatura eletrônica, acompanhar quem já assinou e receber de volta o documento assinado, com a trilha de auditoria.
Ao entrar no Assina, você aceita estes Termos e a Política de privacidade.
Sua conta
Você entra com uma conta Google. Precisa ter 18 anos ou mais e é responsável pelo que acontece na sua conta, inclusive pelo que for feito com a sua chave de API e pelas conexões com assistentes, como o Claude e o ChatGPT. Guarde a chave como uma senha e revogue em Integrações o que não usar mais.
O que vale uma assinatura no Assina
As assinaturas feitas no Assina são assinaturas eletrônicas. Quem assina comprova o acesso ao próprio e-mail por um código de uso único, e cada passo fica registrado numa trilha de auditoria. A validade entre as partes se apoia no art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovar a autoria e a integridade quando as partes os aceitam.
O Assina não faz assinatura digital no padrão ICP-Brasil, não faz assinatura qualificada e não substitui a firma reconhecida em cartório. Não use o Assina para atos que a lei exige com certificado ICP-Brasil ou por escritura pública, como escrituras e atos de registro de imóveis, certos atos perante o poder público e procurações que exigem forma especial. Nesses casos, procure um cartório ou use um certificado próprio.
O selo da plataforma protege a integridade do arquivo. Ele não é a assinatura de quem assinou nem um certificado ICP-Brasil.
Cabe a você avaliar se a assinatura eletrônica serve para o seu documento e se a outra parte a aceita.
Uso permitido
Não é permitido usar o Assina para mandar spam, enganar pessoas, mandar documentos falsos, se passar por outra pessoa ou empresa, coletar dados de terceiros sem base legal, fazer qualquer coisa ilegal ou tentar burlar a segurança ou os limites do serviço.
Não mande documentos com dados de saúde, dados biométricos ou dados de crianças e adolescentes sem uma base legal própria para isso.
Limites
O Assina é gratuito e tem limites para proteger o serviço: até 30 envelopes enviados a cada 24 horas por conta e um total de documentos guardados que depende do nível da conta (50 no nível 1). Os limites podem mudar.
Dados de quem recebe os seus documentos
Você é o controlador dos dados das pessoas para quem manda documentos e do conteúdo dos documentos. A DabLab trata esses dados como operadora, em seu nome: só para prestar o serviço, sem usá-los para outro fim, com os subprocessadores listados na Política de privacidade.
Você precisa ter base legal para mandar esses dados e para pedir o CPF de quem assina. Quando você exclui um envelope ou a sua conta, esses dados são apagados do Assina.
Gratuito e sem garantia
O Assina é oferecido de graça, como está. Fazemos o possível para que funcione bem, mas não garantimos que estará sempre disponível ou sem erros. Guarde uma cópia dos documentos importantes: baixe o PDF assinado.
Podemos mudar, suspender ou encerrar o serviço. Se for encerrado, avisaremos com antecedência razoável para você baixar os seus documentos.
Suspensão e exclusão
Podemos suspender contas que violem estes Termos ou coloquem o serviço ou outras pessoas em risco. Enquanto a conta estiver suspensa, ela não entra no painel, as integrações param e os links de assinatura dos envelopes dela deixam de funcionar.
Você pode excluir a sua conta quando quiser, em Conta, no painel. Isso apaga todos os envelopes, documentos e trilhas, e a verificação deixa de encontrá-los.
Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a DabLab não responde pelo conteúdo dos documentos, pela recusa da outra parte em aceitar a assinatura eletrônica, por e-mails que não chegaram, nem por falhas de serviços de terceiros.
Código aberto
O código do Assina é aberto, sob a licença MIT, e está no GitHub.
Mudanças nestes Termos
Se estes Termos mudarem de forma importante, avisaremos por e-mail ou no próprio Assina. Continuar usando depois do aviso significa aceitar a nova versão.
Lei e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Dúvidas: alexandre@dablab.com.br.